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TJ divulga a compilação de Enunciados que irão nortear decisões nas Câmaras de Direito Público
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná divulga a compilação de Enunciados discutidos e aprovados pelos desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Público (4ª e 5ª Câmaras Cíveis) e que irão nortear as decisões referentes às matérias neles tratadas.
Acesse aqui os Enunciados.