TJ do Distrito Federal derruba lei sobre banco público de células-tronco

Criar uma lei que gera despesas para a Administração Pública é competência exclusiva do governador. Com essa tese, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que é inconstitucional lei distrital que estabelecia criação de banco público de células-tronco. A sentença tem efeito retroativo.

A lei estabelecia regras para a doação de sangue do cordão umbilical para formação de banco público de células-tronco para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças, no Distri...