TJ encaminha à Alep anteprojetos de lei para a comarca de Jandaia do Sul e São José dos Pinhais

O presidente do Tribunal de Justiça o Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, encaminhou esta semana à Assembleia Legislativa anteprojeto de lei que eleva a comarca de Jandaia do Sul à entrância intermediária e outro que cria a Vara da Fazenda Pública no Foro Regional de São José dos Pinhais.

Com a proposta, o Juízo Único de Jandaia do Sul será desmembrado em duas Varas distintas, ou seja, a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. Com uma população de mais de 50 mil habitantes Jandaia do Sul é um importante polo regional, principalmente para a região do Vale do Ivai, com grande expressão no comércio, indústria e alto índice de crescimento. A mudança de entrância vai oferecer à população da cidade e da região serviços judiciais mais céleres e eficientes, disse o presidente.

O anteprojeto para o Foro Regional de São José dos Pinhais propõe a criação da Vara da Fazenda Pública e de um cargo de juiz de Direito de entrância final. Com isso, haverá condições de racionalizar e redistribuir o volume de serviços existentes nas Varas Cíveis daquele Foro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR