TJ gaúcho aprova mudanças em regimento interno de Turmas Recursais

Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a proposta de alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O processo foi relatado pelo 3º vice-presidente do TJ-RS, desembargador André Luiz Planella Villarinho.

A decisão do Tribunal Pleno foi tomada para adequar a Resolução 02/2005 do TJ-RS (Regimento Interno das Turmas Recursais) ao Provimento 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento determina, em seu artigo 11 e seguintes, a organização dos Tribunais de Justiça, do funcionamento da Turma de Uniformização, destinada a anular divergências entre decisões profe...