TJ-GO valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira

Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira. Esse foi o entendimento da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao validar alienação fiduciária de imóvel rural em favor de uma companhia do exterior.

A decisão foi tomada em agravo de instrumento proposto por um fundo de investimento estrangeiro contra decisão da 2ª Vara Cível de Goianésia que havia incluído o crédito do fundo na recuperação judicial de uma usina da região.

Na decisão a juíza entendeu que a alienação fiduciária que garantia o referido crédito seria nula, diante da proibição legal de empresa estrangeira ser proprietária de imóvel rural no Brasil e da remota possibilidade de, no procedimento de execução extrajudicial da alie...