TJ-SP manda São José do Rio Preto fazer obras previstas em lei municipal

O Judiciário pode obrigar o Executivo a fazer determinadas obras se a administração pública estiver se esquivando de suas obrigações. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar a Prefeitura de São José do Rio Preto a construir calçadas e muretas em terrenos do município.

Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, o Judiciário deve cumprir seu papel no sistema de freios e contrapesos da democracia, intervindo quando o...