TJ-SP nega suspensão de débitos de ICMS de empresa de combustíveis

O desembargador Spoladore Dominguez, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar pedida por uma distribuidora de combustíveis para suspender os débitos vincendos de ICMS, decorrentes de parcelamentos firmados com o estado de São Paulo, pelo prazo de seis meses ou durante a epidemia da Covid-19.

“Destaco, inicialmente, que a questão posta para análise neste recurso traz situação inovadora, diante da realidade fática trazida pela pandemia que aflige, praticamente, todo o mundo, gerado pela larga e rápida contaminação pela Covid-19, cujas consequências têm trazido a morte de milhares de ...