TJ-SP suspende cobrança de taxa para ônibus de excursão no Guarujá

Por vislumbrar ofensa ao princípio da legalidade tributária e violação aos artigos 144 e 163, I, da Constitucional Estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de uma taxa para ônibus, micro-ônibus e vans de excursão por dia de permanência no município do Guarujá, no litoral paulista.

Em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, o colegiado declarou inconstitucional a expressão “mediante o prévio pagamento de preço público estabelecido em decreto do Executivo por dia de permanência no município”, prevista no decreto que instituiu a cobrança da “taxa de excursão” no Guarujá.

Apesar de a legis...