TJGO edita Decreto sobre pagamento de diferenças salarias a magistrados e servidores

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás regulamentou, por meio de Decreto Judiciário 2799/2011, o pagamento de diferenças salariais ou vencimentais a magistrados e servidores do Poder Judiciário goiano.

Segundo o Decreto, divulgado hoje na edição nº 899 do Diário da Justiça Eletrônico ( acesse aqui ), o pagamento será parcelado acordo com a faixa de valores dos créditos a serem recebidos. Até R$ 3 mil, os valores serão pagos em parcela única. Acima de R$ 30 mil, o pagamento será feito em 15 parcelas.

Caberá à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO apresentar a relação dos credores e os respectivos créditos. A Diretoria Financeira ficará responsável por prestar as informações de sua competência à Diretoria-Geral que, por sua vez, submeterá à Presidência do Tribunal os processos administrativos dessa natureza.