TJGO - Prefeito de Nova Venécia tem direitos políticos suspensos

O prefeito de Nova Venécia, Wilson Venturim, o Japonês, foi condenado pelo juiz Marcelo Faria Fernandes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de perda da função pública, proibição de contratar com o poder público por três anos e multa de 40 vezes o valor de sua remuneração como chefe do Executivo. Da decisão cabem recursos.

A sentença, prolatada nos autos do processo 038100047075, foi baseada na ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em 9 de junho de 2010 contra o prefeito Venturim e as empresas Mineracan Comércio Internacional Ltda e Uniletra S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Na petição inicial, o Ministério Público questiona a doação, para as duas empresas citadas nos autos, do lote industrial número 06, quadra 01, medindo

metros quadrados , sem que houvesse lei autorizativa da doação ou qualquer procedimento para sua alienação. Por conta da irregularidade, as duas empresas também ficaram proibidas, pelo magistrado, de contratar com o poder público por três anos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás