TJSP institui programa para incentivar redução de litigiosidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico de ontem (25) as portarias nº 9.126/2015 e 9.127/2015, que instituem os programas “Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça”, respectivamente.

As iniciativas têm por finalidade construir soluções conjuntas para o problema do excesso de litigiosidade que envolve o Poder Judiciário, os atores institucionais responsáveis pela prestação jurisdicional e o setor produtivo, em atenção ao previsto pela Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Os programas, de adesão voluntária, consistem na subscrição, por parte das empresas participantes, de um compromisso público de redução do número de ações judiciais em que figurem como autoras ou rés, mediante, entre outros, a adoção de soluções alternativas de resolução de conflitos. Os percentuais de redução serão definidos pelas partes.

A adesão ao programa gera certificação em forma de selo estilizado, que poderá ser utilizado em campanhas publicitárias e publicações da empresa aderente. Ao final de cada ano, será conferida premiação aos participantes que apresentarem as mais elevadas taxas de redução de processos.

Confira a íntegra das portarias.

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto)
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