TJSP mantém percentual de pagamento de precatórios de Guarujá
Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), manteve os 2,27% de taxa no pagamento dos precatórios após analisar revisão de estoques da Prefeitura
O coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu, nesta quarta-feira (22), o pedido da Prefeitura de Guarujá de manter o percentual de pagamento dos precatórios em 2,27% da receita líquida, até julho deste ano.
Atualmente, a dívida total do Município em precatórios gira em torno de R$ 450 milhões – quase a metade do orçamento municipal. O Depre pedia uma elevação da taxa para 4,22%, o que impactaria em um gasto de R$ 52 milhões neste ano.
Agora, com o percentual de 2,27% mantido, Guarujá continua efetuando o pagamento de cerca de R$ 1,7 milhão ao mês, até julho. Na decisão anunciada no último dia 22, o desembargador justificou o deferimento “tendo em vista das informações de que a Prefeitura está fazendo um reexame da dívida de precatórios, e ainda a criação da Comissão Especial de reanálise, formal e material, de todos os procedimentos administrativos e judiciais pertinentes aos precatórios judiciais devidos”.
A Comissão instaurada pela Prefeitura analisou até agora seis processos e deve analisar outros 14, nos próximos seis meses. Juntos eles representam 92% do estoque em precatórios do Município, que esperar economizar em torno de R$ 140 milhões, após a revisão desses valores.
Segundo o Advogado Geral do Município (AGM), André Guerato, a Diretoria de Execuções de Precatórios compreendeu os argumentos apresentados pela Prefeitura. “Em caráter excepcional ele (o desembargador), deferiu com base no reexame, porque viu seriedade no nosso trabalho. È importante destacar que a Administração quer continuar efetuando o pagamento que é devido, sem pregar calote. É um trabalho contínuo da procuradoria e que visa a busca de economia aos cofres públicos”.
O anúncio desta quarta (22) foi feito dois dias após a prefeita da Cidade, Maria Antonieta de Brito e o Advogado Geral do Município terem participado de audiência na Diretoria de Precatórios do TJ, onde entregaram ao desembargador Pires de Araújo, o levantamento feito pela Prefeitura.
“As revisões afetam cálculos, procedimentos de possíveis ilegalidades e compensações tributárias. O trabalho desta Comissão Especial da Prefeitura, e se for acolhido em sua totalidade pelo Judiciário poderá e tem potencial de influenciar no estoque (de precatórios)”, destacou Guerato.
Em setembro do ano passado, a Prefeitura formou uma Comissão Especial para revisão dos 20 maiores precatórios devidos pelo Município. O grupo técnico da AGM é formado por procuradores, contadores e assessores. O objetivo da Administração com este trabalho é defender o interesse público levando economia aos cofres e garantindo investimentos na Cidade, em suas diversas áreas.