Tocantins adere à campanha do Mero Aborrecimento

O evento aconteceu na noite desta segunda-feira (21) no auditório da OAB-TO, em Palmas, e contou com a presença da presidente da Comissão Nacional Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda, dos juízes de Direito, Luiz Otávio Fraz e Alan Ide, e do professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Sérgio Lorentino.

Com o objetivo de estudar as sentenças fundamentadas no “mero aborrecimento” como excludente de responsabilidade civil, a campanha foi lançada em Mato Grosso no mês de agosto pela CDC em parceria com a Comissão de Juizados Especiais (Cojesp).

A proposta é aprofundar os estudos acerca da teria do mero aborrecimento e sensibilizar o julgador a avaliar com cautela cada caso, tendo em vista que não há previsão legal que embase aquilatar o aborrecimento ou dissabor decorrente para exclusão de responsabilidade civil.

Para isso, as pessoas que tiveram sentenças indeferidas com a justificativa de que a alegação apresentada não passava de “mero aborrecimento” podem encaminhar uma cópia para o endereço eletrônico meroaborrecimento@oabmt.org.br.

Após o lançamento da OAB-MT, a campanha que já recebeu centenas de sentenças somente em Mato Grosso, foi lançada nacionalmente pelo Conselho Federal e vem se estendo por todo país pela adesão das seccionais. No mês passado, aderiram à campanha a OAB-DF e a OAB-ES.


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