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24 de Maio de 2024

Tramita na Câmara Projeto de Lei sobre empresas de Telefonia

Publicado por Bahia Notícias
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Victor Carvalho

Será analisado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7956/10, do Deputado Federal Mendonça Prado. Tal Projeto de Lei obriga as empresas de telefonia a possuirem um posto de atendimento direto nos locais em que venham a prestar serviço. O Projeto permite que um único posto venha a abranger vários municípios, contudo, há um limite de 1000 clientes por área de abrangência. Em caso de aprovação, o prazo para que as empresas venha a se adequar a nova regra é de 3 meses. Se...

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