Transferência de imóvel antes de penhora do bem é considerara legal

A transferência de um imóvel antes da penhora do bem não configura tentativa de mascarar a verdadeira propriedade do espaço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Caixa Econômica Federal, que tentou penhorar um imóvel. O bem pertenceu a um casal, executado pelo banco, mas foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a transferência foi regular e a penhora é inválida.

A Turma avaliou o recurso em que a CEF pediu a aplicação da...