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16 de Junho de 2024

Transferência de Lula e restrições a visitas são ilegais e desproporcionais, diz defesa

Publicado por Consultor Jurídico
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A defesa do ex-presidente Lula se pôs contra sua transferência da sede da Polícia Federal em Curitiba para outro lugar. De acordo com seus advogados, por ter sido presidente da República, ele tem direito a ficar preso numa sala de Estado Maior. A petição, assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, foi enviada à Justiça Federal no Paraná na segunda-feira (7/5).

O questionamento foi feito porque policiais federais pediram que Lula fosse transferido para um “estabelecimento prisional adequado”, porque ali estava causando "transtornos e muitos gastos".

Caso haja transferência, a defesa pede que seja para sala de Estado Maior, em instalações militares da Grande São Paulo, próximo à residência dele, em São Bernardo do Campo. Segundo a defesa, a Lei de Execução Penal estabelece que o preso tem direito a ficar perto da família. A defesa do ex-presidente cita trecho da decisão do juiz Sergio Mor...

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