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4 de Maio de 2024

Transferência / Permanência de Custodiado em Penitenciária Federal e a Súmula 639 do STJ.

Publicado por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
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"Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal".

(STJ-Súmula 639).


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
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