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17 de Junho de 2024

TRF-1 manda MPF fornecer vídeo de delações premiadas a Eduardo Cunha

Publicado por Consultor Jurídico
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O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que o Ministério Público Federal forneça cópia dos vídeos das delações premiadas de Fábio Cleto, Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Jr ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os depoimentos acusam o parlamentar de receber propina oriunda de contratos de obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.

Enquanto os vídeos não forem enviados à defesa, fica suspensa uma audiência de instrução que ouviria Cunha, marcada para esta segunda-feira (19/12).

A decisão é desta sexta-feira (16/12) e atende a Habeas Corpus impetrado pela defesa de Cunha, feita pelos advogados Pedro Ivo Velloso e Ticiano Figueiredo. De acordo com o desembargador, o direito à ampla defesa garante que os investigados tenham acesso a todas as peças que compõem delações que o incriminem. A decisão é liminar e o caso já foi enviado para a 3ª...

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