Tribunal manda prosseguir ação que apura abuso de autoridade de guardas municipais

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A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Sidney Dalabrida, negou habeas corpus para trancamento de ação penal que tramita em comarca do sul do Estado e apura a suposta prática de abuso de autoridade e lesões corporais de natureza leve por guarda municipal no exercício de suas funções.

A denúncia envolve ainda quatro colegas de profissão que, juntos, abordaram um motorista que havia desobedecido a um comando e desacatado a guarnição - segundo a versão dos agentes públicos. O condutor foi perseguido até sua residência, por volta do meio-dia de 16 de junho de 2020, e lá teria sofrido agressões psicológicas e físicas impostas pelo quinteto.

Toda a ação das autoridades - arrancar o motorista do carro pelo pescoço, sob a mira de revólver; distribuir pontapés e golpes de cassetete para fazê-lo deitar no chão; e subir em suas costas para algemá-lo - teria sido registrada em imagens do circuito interno do condomínio onde reside a vítima.

A defesa do acusado sustentou a inépcia da denúncia para afirmar que ele sofre constrangimento ilegal. A peça acusatória, acrescenta, deixou de descrever a finalidade específica que motivou a suposta conduta de abuso de autoridade, o que dificulta o exercício da ampla defesa e configura coação ilegal. Pediu não só o trancamento da ação como, se possível, a extinção do processo.

Para Dalabrida, contudo, a descrição pormenorizada do comportamento adotado pelo guarda municipal se encaixa e amolda ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/19, ao não deixar dúvidas de que o agente público agiu com dolo, motivado pelo fim especial de ocasionar prejuízo a terceiro por mero capricho e satisfação pessoal. A decisão foi unânime e a ação seguirá seu trâmite na origem (HC n. 50643893120218240000).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina