TRT-MA define publicações oficiais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, por meio do Ato Regulamentar GP Nº 07/2011, definiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) como o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos judiciais e administrativos do TRT-MA e dos órgãos que o compõem. O acesso ao DEJT é gratuito e pode ser feito pela rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jt.jus.br .

Conforme estabelecido no Ato GP Nº 07/2011, as publicações dos atos de natureza judicial dos órgãos do TRT-MA devem ser feitas exclusivamente no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Os atos administrativos a serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico são os atos regulamentares, as resoluções administrativas, os atos e as portarias restritos a assuntos judiciais, as atas das sessões solenes do Plenário, as convocações e desconvocações das sessões, os comunicados de realização de sessão administrativa.

Desde 22 de agosto deste ano que as publicações de atos administrativos estão sendo publicados, simultaneamente, no DEJT e no Diário da Justiça do Estado do Maranhão. A partir de 23 de setembro deste ano, essas publicações serão feitas exclusivamente no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT. Somente quando a lei expressamente dispuser, a publicação será feita igualmente na imprensa oficial.

O Ato GP nº 07/2011 revoga o Ato GP nº 09/2010 , de 30 de novembro de 2010, que regulamentava o DEJT no âmbito do TRT-MA. Para mais informações, clique aqui!