TRT6 acolhe representação da OAB-PE

Acolhendo a representação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado (CDAP) da OAB-PE, a desembargadora corregedora do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região (TRT6), Virgínia Malta Canavarro, determinou intervenção administrativa no sentido de coibir a limitação do número de advogados constituídos pelas partes que pretendem ter assento à mesa de audiência, o que vinha sendo arbitrariamente perpetrado pela autoridade judicial representada.

“Estamos tentando estreitar o diálogo com os magistrados para prevenir abusos contra nossas prerrogativas profissionais. Contudo, em casos de manifesta arbitrariedade ou mesmo de decisões teratológicas como esta, iremos continuar cobrando nas corregedorias e/ou no Conselho Nacional de Justiça (CNC) a responsabilidade disciplinar de quem abusar da autoridade. Parabéns a exemplar atuação da CDAP e à Corregedoria do TRT6 que cumpriu o seu papel”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Para o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, Maurício Bezerra Alves Filho, essa decisão é de extrema importância uma vez que restabelece o império do Estatuto da Advocacia que é a Lei Federal e, no caso concreto, houve por parte da autoridade judicial derespeito a esse mesmo Estatuto. “Estamos sempre atentos às medidas que comprometem o bom exercício da profissão de advogado”, concluiu Bezerra.