TST absolve BB de pagamento de multa por litigância de má-fé

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil do pagamento de multa por litigância de má-fé em um processo trabalhista movido por uma ex-funcionária. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região), o BB agiu com ma-fé ao postular a efetivação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pelos valores históricos das verbas condenatórias, sem correção monetária nem juros de mora, o que teria contrariado os decretos nº 3.000/99 e nº 3.048/99.

De acordo com o Código de Processo Civil (artigo 1...