TST afasta competência da Justiça do Trabalho para julgar honorários

O Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios.

Um profissional autônomo propôs ação trabalhista para receber honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa. A primeira instância acolheu o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para atuar na demanda e refor...