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30 de Maio de 2024

TST define guia de recolhimento para ação anulatória de débito fiscal

Publicado por Consultor Jurídico
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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou regra que define a guia sobre o recolhimento do depósito prévio necessária para entrar com ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa 34 foi aprovada no dia 16 de novembro....

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