Uchôa quer criar Agência de Regulação de Serviços

Foi lido no Grande Expediente da Assembléia Legislativa o Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Antonio Uchoa (PDT) para a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI) com a finalidade de agilizar os processos junto às instituições nacionais e reduzir os custos operacionais.

Trata-se de uma autarquia de regime especial com a prerrogativa de Secretaria de Estado e autonomia de poder de polícia, vinculada ao Gabinete do Governador com a finalidade de fiscalizar a prestação dos serviços públicos.

A Agência de Regulação dos Serviços deverá enviar relatórios anuais das atividades à Assembléia Legislativa. Também será competência do novo órgão a garantia da ordem econômica, a defesa da economia popular, a garantia do direito dos consumidores, a preservação do meio ambiente, as leis, normas e instruções e a autorização para a prestação dos serviços.

CARGOS

Na proposta do deputado Antonio Uchôa consta a criação de cargos comissionados de Diretor Técnico e Conselheiros (DAS-4), Diretor Administrativo Financeiro (DAS-4), Gerente Setorial (DAS-4), e Gerente de Gestão Administrativa, Gerente de Gestão Financeira, Ouvidor, Procurador, todos, DAS-3, além de Técnico Regulador (R$