UNAFE presta assessoria jurídica para impetração de MS individuais contra Portaria que impede licença-capacitação
, à medida que esvazia completamente o direito entabulado na norma, afrontando os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade”, conforme destacado na petição inicial do Mandado de Segurança.
“A UNAFE impetrou Mandado de Segurança coletivo contra essa absurda Portaria editada pela AGU, mas ante a não concessão da liminar por falta de demonstração de prejuízo concreto, segundo aquela decisão, a Diretoria da entidade determinou que nossos serviços jurídicos também sejam prestados aos associados individualmente, sem prejuízo a continuarmos atuando na ação coletiva”, destaca o advogado Maurício Verdejo, do escritório J. Meira Advogados.
A UNAFE disponibiliza o e-mail atendimento1@unafe.org.br para que seus associados enviem solicitações e informações sobre outras ilegalidades decorrentes da Portaria editada pela AGU.
Jornalista Responsável: Roberta Mrad
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