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5 de Maio de 2024

União homoafetiva: Portaria reconhece pagamento de pensão

Publicado por COAD
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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta (10/12) a Portaria 513, baixada pelo Ministério da Previdência, que reconhece o a inclusão de parceiros do mesmo sexo em união estável, no que concerne os benefícios previdenciários a dependentes.

A íntegra da Portaria 513 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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