Uniformização de juizados desafoga Supremo Tribunal
O Congresso Nacional deve começar a analisar a minuta do projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do DF.
O documento que foi aprovado na última semana pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça pretende minimizar divergências dos Juizados Especiais à jurisprudência do STJ. O projeto, que propõe alterações na Lei 12.153/09 foi elaborado por uma comissão criada pelo presidente Felix Fischer e coordenada pelo ministro Luís Felipe Salomão.
Segundo o coordenador, o sistema dos Juizados Especiais corre o risco de entrar em colapso por conta do excessivo volume de causas. "Sem um sistema que funcione quando haja divergência entre turmas de estados diferentes, ele entra em colapso, por conta da multiplicidade de recursos", diz Salomão.
Ele também ressaltou em seu relatório que a criação da TNU estadual não vai desvirtuar as finalidades próprias dos Juizados Especiais estaduais, regidos pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade.
De acordo com Ricardo Alves, sócio do Fragata e Antunes Advogados, uma das maiores bancas brasileiras especializada em direito das relações de consumo, o número de reclamações ao STJ aumentou exponencialmente desde 2009 com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da competência do STJ em garantir a eficácia de suas decisões frente aos julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, atuando assim como órgão harmonizador das decisões dos juizados. "A principal razão para o significativo aumento do número de reclamações ao STJ, que saltou de 150 em 2009 para 2.300 em outubro de 2011, é que esse instrumento desde o início foi utilizado para reexame de assuntos que deveriam ser limitados à competência da Justiça Estadual, o que acabou por motivar a criação da TNU".
Na opinião de Alves, que é especialista em direito das relações de consumo e membro da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB/RJ, com a criação da TNU, a tendência é a de que as questões menos complexas sejam pacificadas, evitando que o litígio chegue ao STJ. "A uniformização impedirá que as decisões dos Juizados sejam conflitantes entre si e colocará fim a interpretações sui generis que alguns juízes, poucos felizmente, acabam dando às leis", conclui.
O trabalho realizado pela comissão focou na organização do sistema recursal dos juizados especiais. "O propósito nunca foi o de enxugar o papel do STJ, mas de dar lógica ao sistema e agilizar a prestação jurisdicional, possibilitando que os conflitos sejam solucionados de maneira mais simples", afirmou Salomão.
De acordo com a proposta, a TNU terá competência para processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal, em questões de direito material, quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
Para a advogada Flávia Safadi Ubaldo, sócia do Marcelo Tostes Advogados, a criação da TNU poderá trazer grandes benefícios a todos que lidam diariamente com as demandas oriundas dos Juizados, "podendo gerar inclusive, uma redução nas demandas que trazem questões que já poderiam estar pacificadas pela Turma". A especialista lembra que os Juizados Especiais surgiram com o intuito de dar maior efetividade ao acesso à Justiça. Contudo, com o aumento considerável dessas demandas ditas "pequenas causas", os operadores do direito se viram diante de Juizados que muitas vezes "deixam de aplicar a legislação pertinente, que alteram o rito procedimental e, principalmente, decidem de forma dissonante em casos idênticos, gerando grande insegurança jurídica", diz ela.
O advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), considera que o projeto de lei que cria a TNU representa um grande avanço na uniformização da interpretação do direito nos Juizados Especiais Estaduais e é "uma iniciativa louvável". "Decisões diametralmente opostas fazem parte do Poder Judiciário, mas é imperioso haver um mecanismo que viabilize, em dado momento, um único entendimento a respeito de determinado assunto", afirma. Ele explica que a falta de um órgão que uniformize a interpretação da legislação federal no sistema dos Juizados Especiais Estaduais faz com que ocorram decisões díspares sobre os mais variados temas. "E essa insegurança colabora com a descrença por parte da população em relação aos órgãos que compõem os Juizados Especiais Estaduais", ressalta.
O ministro que coordenou o projeto destacou que, "mais do que uma medida direcionada a reduzir o volume de processos que chega por meio de reclamação ao STJ, as alterações propostas visam garantir a efetividade da própria função institucional da Corte de Justiça, que é, em última análise, a de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal", concluiu Salomão.