Usar prova falsa em ação é crime mesmo se juiz deixa de analisar documento
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Quando uma das partes apresenta documento falso em determinado processo, deve ser punida mesmo que a prova deixe de ser analisada por ter sido apresentada fora do prazo correto. Isso porque para que o crime fique caracterizado, basta o dano potencial. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar um homem a 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, por ter apresentado documento falso em ação trabalhista.
Ele havia respondido a uma reclamação em julho de 2007, quando duas pessoas diziam ter sido suas funcionári...
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