Uso de quiosques e bancas de jornais poderá ser transmitido a parentes

A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida está prevista no Projeto de Lei 7855/14, do Senado, e segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas.

Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização ...