Usucapião e imissão de posse devem ser julgadas simultaneamente

O julgamento da ação de imissão de posse deve ser feito concomitantemente a ação de usucapião, posto que uma pode ser prejudicial à outra. Com essa máxima, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu o Agravo de Instrumento nº 36394/2007 impetrado pela parte agravante contra decisão do Juízo da Comarca de Poxoréu (distante 251 km ao sul de Cuiabá), que nos autos da ação de imissão de posse movida contra os agravados requeridos indeferira o pedido de julgamento antecipado do conflito.

Consta dos autos que na ação de imissão de posse (usada para conferir posse de imóvel a quem ainda não a tem), a agravante solicitou que o Juízo julgasse antecipadamente a lide, alegando que o litígio seria sobre um imóvel arrematado pela Caixa Econômica Federal. Por isso, afirmou que caberia a extinção do processo, por não ser possível a aquisição de bens públicos via usucapião (quando a posse é adquirida pelo uso no tempo estabelecido em lei).

Destacou o relator, desembargador Leônidas Duarte Monteiro, que "a propositura da ação de usucapião relativo à imóvel levado a leilão pela Caixa Econômica Federal é admissível, pelo menos em tese", por se tratar de uma entidade paraestatal que desenvolve atividade econômica, submetida ao artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Porém, ressaltou que o debate no recurso se travou sobre a decisão do Juízo, quanto a ter postergado o julgamento antecipado entre as ações de imissão de posse e de usucapião. Considerou o relator do recurso que ambas as ações estão umbilicalmente relacionadas, podendo uma ser prejudicial à outra. Esse fato, sublinhou o magistrado, impede a extinção da ação de usucapião, devendo esta ser julgada simultaneamente já que se trata do mesmo imóvel e das mesmos litigantes envolvidos.

O voto unânime foi composto pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, primeiro vogal, e Carlos Alberto Alves da Rocha, segundo vogal.