Valores da nova Lei de Licitações são atualizados
Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021
Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, o Governo Federal através da Presidência da República editou o Decreto 10.922 que atualizou os valores constantes na nova lei de licitação, vejamos:
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
VALOR ATUALIZADO
inciso XXII do caput do art. 6º:
R$ 216.081.640,00 (duzentos e dezesseis milhões oitenta e um mil seiscentos e quarenta reais)
§ 2º do art. 37:
R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
inciso III do caput do art. 70:
R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
inciso I do caput do art. 75:
R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos)
inciso II do caput do art. 75:
R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos)
alínea c do inciso IV do caput do art. 75:
R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
§ 7º do art. 75:
R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos)
§ 2º do art. 95:
R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos)