Vanice Valle: Desafio da coerência na construção do regime vinculante

O Supremo Tribunal Federal veio de aprovar recentemente, a PSV 88, em que se convertia a anterior Súmula 339 em Vinculante, agora numerada como 37, em que se afirma: "Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de ison...

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http://www.conjur.com.br/2014-out-31/vanice-valle-desafio-coerencia-construção-regime-vinculante