Vantagens de servidor não se aplicam a conselheiros do TC-DF

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicação das vantagens dos servidores públicos aos conselheiros do tribunal de contas distrital.

Por maioria, os ministros entenderam que que deve prevalecer o princípio constitucional da simetria, segundo o qual os conselheiros do TC-DF estão submetidos ao mesmo regime dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Esse modelo repete o adotado na esfera fed...