Vara da Infância e Juventude de Santana participará do I Encontro Regional de Justiça Juvenil

A Juíza Ana Lúcia de Albuquerque Bezerra, Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, estará participando na capital paraense, entre os dias 29 e 30 de abril, do I Encontro Regional Norte do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV), juntamente com outros magistrados do Estado do Amapá que tem a mesma competência para atuar na Justiça da Infância e Juventude, bem como outros Magistrados da região Norte.

O FONAJUV foi criado em 08 de agosto de 2008, com o objetivo de concentrar a discussão acerca da matéria infracional, mais especificamente na aplicação das medidas socioeducativas que são aplicadas pelos Juízes da Infância e Juventude, uma vez que o adolescente (12 a 18 anos incompletos) que pratica um ato infracional análogo a um crime tipificado no Código Penal ou a uma contravenção prevista na Lei de Contravencoes Penais, pode sofrer a aplicação de uma das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Os encontros regionais têm por finalidade conhecer de perto a realidade de cada região, desafios e experiências exitosas, buscando a construção de ferramentas que possam se tornar instrumentos de uso para garantir agilidade e concretude na aplicação das medidas socioeducativas pelos juízes da Infância e Juventude.

O evento discutirá ainda sobre a padronização nacional de processo de conhecimento e de execução de medidas socioeducativas, onde dentre outros assuntos, a Juíza Ana Lúcia de Albuquerque buscará expor no evento a sistemática adotada na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, com destaque para a aplicação das medidas nos mesmos autos do processo de conhecimento onde ela foi aplicada (a exemplo do que passou a ocorrer com o processo de execução civil, após as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005).

A iniciativa tornou mais ágil e menos dispendioso para o poder público o custo processual, sem a necessidade de tombamento de um novo processo somente para acompanhar a execução de medidas socioeducativas, isso tudo graças à padronização de rotinas propiciadas pelo sistema Tucujuris de gestão processual implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que possibilita uma visualização rápida de prazos e expedientes processuais.

O evento tem o apoio institucional e logístico da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o evento acontecerá no Hotel Regente, em Belém do Pará, conforme programação abaixo.

PROGRAMAÇAO DO FONAJUV REGIAO NORTE

29/04/2010 (quinta-feira)

08:30h - Credenciamento com inscrição nos grupos para as oficinas.

09:00h - Abertura Oficial

10:00h Mesa: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:

Representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos Humanos: Dra. Carmen Silveira Oliveira

Representante do Ministério de Desenvolvimento Social

Representante do Ministério da Saúde

Representante do FONACRIAD

Esclarecimentos e Debates

14:00h - Oficinas com os participantes previamente inscritos (grupo escolhe o relator).

1ª Oficina: Projeto de Lei do SINASE PLC 134 e Saúde Mental

Coordenação: SDH e FONACRIAD

2ª Oficina: SIPIA/SINASE/ Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNJ)

Coordenação: SDH e CNJ

3ª Oficina: Medidas Socioeducativas em meio aberto

Coordenação: MDS e FONAJUV

17:15h às 19:00h - Plenária

30/04/2010 (sexta-feira)

09:00h - OFICINAS

1ª Oficina: Padronização de processo de conhecimento (fluxograma)

2ª Oficina: Padronização da execução de MSE (procedimento e fluxograma) e unificação, substituição, regressão e extinção das MSEs

3ª Oficina: Prescrição, requisitos da sentença, internação provisória (pré-processual, prorrogação do prazo máximo e controle de prazo)

14:00h Plenária para apresentação das conclusões dos grupos

Inscrições para apontamentos

Inicio dos debates sobre o resultado das oficinas.

16:00h - Plenária de encerramento. Celebração de compromissos

Assessoria de Comunicação Social do TJAP

Macapá, 28 de abril de 2010.