Vara de Execuções Criminais de Santa Maria abre inscrições para repasse de recursos a entidades sociais

A Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Santa Maria recebe inscrições de entidades sociais interessadas no repasse de recursos oferecidos pela VEC. As verbas são provenientes de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. O prazo para o cadastro é de 30 dias, contados a partir de 30/6.

O objetivo é atender projetos, programas e cursos de capacitação profissional dedicados a pessoas em cumprimento de penas ou medidas alternativas. Podem participar quaisquer entidades públicas ou privadas com fins sociais. Entre elas, as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

As instituições devem apresentar os seguintes documentos para a inscrição, entregues em envelope no cartório da VEC local:

Ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato Ato de nomeação ou termo de posse Estatuto ou Contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais Cópia do Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ¿ CNPJ