Varas de Juizado Especial do Idoso passam a atender no campus Profissional da UFPA a partir desta sexta-feira, 9
O presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Rômulo Ferreira Nunes, instala, nesta sexta-feira, 9, às 11h, a 2ª Vara do Juizado Cível e Criminal do Idoso, no campus profissional da Universidade Federal do Pará, ao lado do Instituto de Ciências Jurídicas. Também passará a funcionar na UFPA, a 1ª Vara do Idoso, que antes estava sediada na avenida José Bonifácio, 985, no bairro de São Braz. Em ambas será implantado o Sistema Processo Judicial Digital (PROJUDI), passando a tramitação processual a ser exclusivamente de forma eletrônica. As novas instalações oferecem todas as condições de acessibilidade aos idosos.
O presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Rômulo Nunes, através da Portaria nº 0658/2010-GP, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do último dia, 5, suspendeu o expediente na 1ª Vara e também os prazos processuais, no período de 5 a 8 de abril, para viabilizar a mudança de endereço com a devida organização.
Para viabilizar as novas instalações, o presidente Rômulo Nunes recebeu, no último dia 5, o reitor da UFPA, professor Carlos Maneschy, e o diretor do Instituto de Ciências Jurídicas, professor Antônio José Mattos Neto, para tratar de convênios entre o TJPA e a instituição do ensino, que,. além de viabilizarem o funcionamento das Varas, vão disponibilizar a abertura de vagas para estágio nas áreas de Direito, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social, os quais atuarão nas respectivas Varas, auxiliando no amplo atendimento ao idoso.
Segundo a Resolução Nº 0017/2010 GP, publicada no Diário da Justiça, desta quinta-feira, 8, as Varas dos Idosos têm competência para conciliar, processar, julgar, conciliar e executar causas cíveis, além de processar e julgar causas criminais, referente à Lei nº 9.099/95, que envolvam pessoa idosa como vítima. Confira abaixo o texto na Resolução na íntegra. (Texto: Vanessa Vieira e Marinalda Ribeiro)
RESOLUÇAO Nº 007/2010-GP.
Dispõe sobre a instalação e competência da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso.
O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros, em sessão ordinária hoje realizada, e,
CONSIDERANDO o art. 2º, IV, da Lei Estadual nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, que cria duas Varas de Juizados Especiais na Comarca
da Capital;
CONSIDERANDO a existência de uma única Vara de Juizado Especial relativa aos feitos envolvendo pessoa idosa, que se encontra atualmente com demanda excessiva;
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95;CONSIDERANDO o convênio estabelecido entre a Universidade Federal do Pará e a Presidência deste Tribunal para instalação de Vara de
Juizado Especial;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instalação de uma Vara de Juizado Especial, criada pela Lei nº 7.195/2008, no campus da Universidade Federal do Pará, sendo denominada de "2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso".
Art. 2º - A atual Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso passa a ser denominada de "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso" e funcionará também no campus da Universidade Federal do Pará.
Art. 3º - Compete a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso conciliar, processar, julgar e executar causas cíveis e conciliar, processar
e julgar causas criminais, referentes à Lei nº 9.099/95, que envolvam pessoa idosa como demandante e como vítima, respectivamente.
Art. 4º - Os feitos em tramitação na denominada 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso serão devidamente distribuídos, em igual
proporção, entre a 1ª e a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso, possibilitando o equilíbrio na tramitação dos feitos, que derivam
de idêntica competência.
Parágrafo único - Os processos, de igual competência, doravante ajuizados serão distribuídos entre as Varas supra referidas.
Art. 5º - Implantar o processo judicial eletrônico na 1ª e na 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso.
TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4542/2010 - Quinta-Feira, 8 de Abril de 2010
Parágrafo único - Somente os processos ora em andamento na 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso, que serão distribuídos
entre ambas as Varas nos termos do artigo anterior, continuarão tramitando pela metodologia tradicional até a sua finalização.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.
Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
PresidenteDesembargadora RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA
Vice - Presidente