Vereadores serão afastados do Conselho Municipal de Saúde de CG
O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu, nesta quarta-feira (19), liminar requerida pelo Ministério Público da Paraíba para impedir que vereadores integrem o Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande. Com a decisão, os representantes da Câmara serão afastados do órgão responsável por atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política e do orçamento da saúde.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Município de Campina Grande para que fosse declarado inconstitucional o artigo 2º da Lei Municipal 2.886/94.
De acordo com esse artigo, representantes do Poder Legislativo poderiam integrar o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente formado por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A promotora de Justiça que coordena a Equipe Especializada na Defesa do Direito à Saúde do MPPB, Adriana Amorim, explicou que a participação de vereador ou servidor da Câmara no Conselho compromete e fragiliza a independência dos poderes Executivo e Legislativo. “Os vereadores acabavam ocupando o lugar de usuários. Com a retirada dos representantes do Legislativo, a participação do usuário do SUS estará melhor assegurada”, acrescentou.
Para o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a decisão do Pleno abre precedente jurisprudencial importante, já que o problema acontece em várias cidades. “Essa inconstitucionalidade existe na medida em que a Lei Municipal afronta a Constituição Estadual. Como pode o vereador fiscalizar e controlar os atos do Conselho Municipal de Saúde, se faz parte dele? Como pode um vereador fiscalizar outro vereador?”, questionou.
A Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde reforça a tese do MPPB ao enfatizar que a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os poderes.
Fortalecimento dos Conselhos
Segundo a promotora de Justiça Adriana Amorim, uma das metas da Equipe Especializada para este ano é fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde em toda a Paraíba. Para isso, será feito um levantamento que vai verificar a composição e as condições de funcionamento desses órgãos.