Vetado o projeto que determina a divulgação sobre a procedência dos combustíveis

A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1494/2016 que veta integralmente o Projeto de Lei nº 3437/2015, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Proposta esta que sugere a alteração na Lei nº 14.079, de 4 de janeiro de 2002, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goiás.

O veto governamental foi encaminhado para as Comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser analisado pelos parlamentares, que poderão aprovar ou derrubar a medida.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, esta competência é de responsabilidade da União, que possui a definição legal quanto às espécies de produtos derivados do petróleo e o exercer de fiscalização sobre os estabelecimentos que exploram este segmento de mercado varejista.