Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal, decide STJ

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que havia liberado a comercialização de vinhos nacionais e importados dentro do terriório brasileiro, sem o selo de controle da Receita Federal.

Pargendler manteve suspensa a exigência do selo para empresas filiadas à Abba (Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas) por considerar que não há grave perigo de l...