Visita ao Tribunal de Justiça Arbitral

Por enquanto a equipe está passando por treinamento, em imóvel alugado na Rua Ceará, 1.236, bairro Universitário

O Tribunal tem por objetivo pacificar conflitos envolvendo direitos civis, do consumidor, do trânsito e da família, desafogando o Fórum Mello Viana e auxiliando o Poder Judiciário. O juiz responsável, Joviano André da Silva, explicou que o órgão é independente e pode analisar processos que ainda não foram sentenciados.

A abertura de um Tribunal só é possível com a autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo atuar tanto em ações do Estado, quanto federais e até mesmo do Trabalho, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), alterado em 2015. A autorização é vitalícia. De acordo com o juiz, uma sentença na Justiça Arbitral não pode ser recorrida, funciona como se fosse primeira, segunda e terceira instância de uma só vez. É diferente das antigas Câmaras Arbitrais, cujas sentenças podiam ser questionadas.