Você sabia que o Estatuto do Idoso mudou?

Porto Alegre (RS) - Em vigor desde 12 de julho, a Lei nº13.4666/2017 trouxe alterações aoEstatuto do Idosoo, estabelecendo prioridade especial para as pessoas maiores de oitenta anos.

A prioridade especial dos octogenários em relação aos demais idosos inclui, dentre outras, a preferência no acesso à rede de serviços de saúde, exceto em caso de emergência, e de assistência social e no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Na tramitação de processos judiciais também deverá ser observada a preferência dos maiores de oitenta anos em relação aos demais. Para isso, é necessária a comprovação da idade.

A Defensoria Pública existe para garantir o seu direito. Procure a Instituição mais próxima em caso de violação ou para buscar orientação jurídica.

Texto: Nicole Carvalho/AscomDPERS
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