Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) com veto à isenção do Imposto de Renda (IR): Lula sanciona programa sem isenção do IR

Brasília - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem a lei que disciplina o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) com veto à isenção do Imposto de Renda (IR) nos primeiros cinco anos de funcionamento das empresas instaladas. As ZPEs são áreas onde a produção para vendas no mercado externo são incentivadas por meio de benefícios fiscais. O principal patrocinador do projeto no Congresso é o senador José Sarney. Goiás saiu favorecido, pois a emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM) foi acolhida e permitirá o acúmulo dos programas de incentivo já oferecidos pelo Estado com o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), além das vantagens comuns às demais áreas. Com o veto do presidente ao IR, as companhias que quiserem se instalar numa ZPE nas Regiões Norte e Nordeste poderão pedir incentivos do IR à Sudam e Sudene. (FP)