Cesta Básica Previsão em Convenção Coletiva em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT2 - Ação Despedida/Dispensa Imotivada - Atsum - contra Kovi Locacoes de Automoveis e Gocil Servicos Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.02.0712 em 16/06/2024 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta básica... o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta básica pago ao empregado prejudicado... COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho

    Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT21 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas e Fedex Brasil Logistica e Transporte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.21.0042 em 16/06/2024 • TRT21

    Parágrafo quarto: O valor ou forma de pagamento do tíquete refeição, bem como o fornecimento alternativo de cesta básica, pode ser flexibilizado ou ter seus ajustes modificados por meio de previsão expressa... coletiva ou por ocasião de outras convenções coletivas subsequentes... COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Hora Extra/intervalo • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho