Adequação Aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade em Peças Processuais

(Nova prisão cautelar, ) DA INADEQUAÇÃO DA PRISÃO O primeiro requisito intrínseco ao Princípio da Proporcionalidade é o da Adequação... Pelo Princípio da Necessidade e adequação previsto no art. 282, a adequação da medida seria o caso do Juiz escolher uma medida cautelar mais adequada ao fato concreto... As medidas cautelares devem ser aplicadas com a devida proporcionalidade, ou seja, com razoabilidade e sem excessos. São justificativas teleológicas das medidas cautelares

Valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser abusivo... Na busca dessa difinição, nada melhor do que se valer do princípio da dignidade da pessoa humana e, por ser um dos princípios fundamentais da Carta Magna , o constituinte originário erigiu aquele a princípio... ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL ARBITRADO