Ausência dos Requisitos para a Concessão da Liminar em Peças Processuais

Portanto, na certeza do direito líquido e certo e de que sua situação atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida liminar que se pleiteia o seu competente deferimento... Em assim sendo, como destacado no rosto desta petição, se afigura de extrema urgência na concessão de medida liminar, a fim de se evitar maiores prejuízos a Impetrante... DA LIMINAR Verifica-se presente todos os requisitos necessários para impetração do presente mandamus , tendo em vista que o ato coator objeto do presente, trouxe de imediato a impossibilidade de a impetrante

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA 3.8... Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta... Contudo, diversamente do pretendido pela parte autora, o pedido de tutela urgência não é suscetível de concessão, haja vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 , do CPC . 3.10

Assim, requer a concessão da medida liminar para que a Requerida seja compelida A EXCLUIR O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, OBJETO DESTA DEMANDA até o deslinde da presente ação... DOS PEDIDOS Ex positis , requer: a) a concessão do pedido liminar de tutela de urgência para determinar, inaudita altera pars que a empresa Requerida seja compelida A EXCLUIR O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS... Ante o exposto, no caso em tela encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da Tutela de Urgência, a verossimilhança das alegações de probabilidade do direito e dano irreparável ou

Ademais, impende ainda ressaltar que os requisitos autorizadores necessários para a concessão do pleito autoral, previstos no art. 300 do CPC , não foram preenchidos. 10... Com efeito, insta salientar que não restou demonstrada a plausibilidade do direito que imprima a segurança jurídica necessária para a concessão da medida liminar em questão. 07... Nesse contexto, demonstrado que a parte Autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão de urgência, o indeferimento de tal pleito, permissa vênia , é medida que se impõe. 12

para a concessão da medida Liminar... Atendidos aos requisitos para a concessão, Requer, seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita. I.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... Além do mais resta evidente que a falha na prestação do serviço, pela ausência de segurança sa ausência

São requisitos para a concessão da tutela antecipada, o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora"... Portanto, a concessão deste pleito é imperiosa para a manutenção de sua vida... Deste modo, não existe óbice para a concessão da referida tutela, uma vez EVIDENCIADO O DIREITO e PERIGO DE DANO, sem contar o CARÁTER de urgência, como acima mencionado

Ressalte-se que não há discricionariedade na concessão da liminar, que deve ser deferida atendidos os requisitos legais, como de fato ocorreu no presente caso... Uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída, e devidamente comprovados todos os requisitos para o deferimento da ação, mister se faz o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars... A medida liminar se faz necessária para evitar prejuízos irreparáveis à autora até que a questão seja decidida no mérito

Por fim, observa-se a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153 /2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação... Assim sendo, encontram-se presentes esses requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, uma vez que há relevância no fundamento apresentado, ainda mais que também existe o periculum in mora... a sua concessão (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 )

V - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA: DA INDEVIDA CONVERSÃO DO PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO LEI Nº 911 /69 E NO ENTENDIMENTO... Diante dos fatos narrados e do cumprimento dos requisitos, merece acolhimento a concessão de efeito suspensivo, para que sejam suspensos os autos principais até o julgamento do presente recurso... a ausência de devolução dos valores pagos

Por fim, observa-se a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153 /2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação... Assim sendo, encontram-se presentes esses requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, uma vez que há relevância no fundamento apresentado, ainda mais que também existe o periculum in mora... a sua concessão (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 )