Consoante o Art em Peças Processuais

art. 2º do DL 911 /1969... propriedade, promoverá o credor fiduciário a venda do bem móvel a fim de liquidar/amortizar a dívida existente - que perfaz o valor atualizado de - e, por consequência, satisfazer o seu direito creditício, consoante... Nos termos do art. 2º , § 2º do DL 911 /1969, " a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que

Os prazos processuais são contados em dias úteis (art. 219 , NCPC ) e para o ato em comento é de 15 (quinze) dias , consoante art. 1003 , § 5º , NCPC... comento, por seus advogados in fine assinados, na ação que move em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A, vem, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INONIMADO juntado às fls. 234/245, consoante... partir da data do evento danoso , pois, ainda que a dívida venha ser liquidada apenas quando da prolação da sentença, o prejuízo se torna efetivo já no momento da prática do ato ilícito, nos termos do art

"Art. 398 do CC... 99 § 3º do NCPC , da Lei 1060 /50 e as alterações introduzidas pela Lei 7510 /86, bem como para os atos extrajudiciais consoante aviso 163/08 CGJ... A Correção monetária também deve incidir em todas as verbas que integrarem a indenização consoante verbete 43 da súmula do STJ (a partir da data do efetivo prejuízo - Negativação ); "STJ Súmula nº 43 -

FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS /MATERIAIS Consoante disposto no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , ao proferir sentença condenatória o juiz fixará valor mínimo a título de indenização... Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719 /2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica

Cumpre ressaltar que a mora das obrigações assumidas pela parte ré decorre da simples ausência de pagamento das prestações no tempo e modo contratualmente ajustados, consoante exegese da norma do art... prova escrita de existência da dívida em dinheiro , não obstante o título não gozar de força executiva, razão pela qual estão presentes os requisitos exigidos como pressupostos da ação monitória, consoante... Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final

Senão vejamos: " Art. 40... Consoante histórico aresto do STJ: não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem... Inteligência do art. 333 , I, CPC . Indenização afastada

CONDENAM-SE, AINDA, AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE O ART. 20 , § 3º CPC/73 ." ( 0060223... LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS PELA RÉ, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... 1.064 e cc/2002 , art. 407 )."

Cumpre ressaltar que a mora das obrigações assumidas pela parte ré decorre da simples ausência de pagamento das prestações no tempo e modo contratualmente ajustados, consoante exegese da norma do art... prova escrita de existência da dívida em dinheiro , não obstante o título não gozar de força executiva, razão pela qual estão presentes os requisitos exigidos como pressupostos da ação monitória, consoante... Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final

Acórdão, ora objurgado, vindo assim, incidir no vício processual, em testilha, ensejando, assim, repisa-se, oposição dos declaratórios, consoante inteligência do art. 1.022 , inc. I , do CPC... ressaltado alhures, em atenção ao que dispõe .art. 1.023 , § 2º , in fine, CPC : "art. 1.023.....§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos... douto juízo de piso, exarar r. decisão ( ID , ), no sentido da efetivação da citação do executado, vindo encetar, sem indene de dúvidas, na inoponível concretude da relação triangular processual, consoante

A litigância de má-fé pressupõe a tipificação da conduta da parte litigante nos incisos do art. 80 do Código de processo civil , sejam eles: Art. 80... Exa., manifestar quanto ao recurso de apelação da requerida DIEBOLD Nisdorf, incorporated, consoante passa a expor, fundamentar e, ao final, requerer: A presente demanda busca declarar o vício no produto... Inexistente qualquer indício de conduta maliciosa da autora, na literalidade dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347 /1985 e do art. 87 do Código de defesa do consumidor , resta afastada a condenação em honorários