Multa por Descumprimento Contratual Indevida em Peças Processuais

compra no aplicativo da ré continua inalterado, mas a cobrança foi realizada normalmente no seu cartão de crédito; A situação narrada, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, visto que o descumprimento contratual... consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - O descumprimento contratual... Autor e que, portanto, prescinde da comprovação do efetivo prejuízo, tal como se posiciona o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE INTERNET MÓVEL - COBRANÇA EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

A conduta da Ré ao atrasar reiteradamente a entrega do medicamento essencial ao tratamento do Autor configura não apenas descumprimento contratual, mas também causa danos morais significativos. 28... Os reiterados atrasos na entrega do medicamento configuram descumprimento contratual e colocam em risco a saúde do Autor, devendo a Ré ser compelida a regularizar a entrega imediata e contínua do medicamento... prescrito sob pena de multa diária por atraso

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CORRETAMENTE FIXADA... Nada a prover quanto ao valor da multa por descumprimento da obrigação de não fazer (abster-se de efetuar ligações e de enviar mensagens de texto), visto que o valor estipulado por cada descumprimento... Pena - Detenção de três meses a um ano e multa."

Sob pena de multa diária no valor de em caso de descumprimento. c) Requer que seja concedida o benefício da gratuidade de justiça; d) Reconhecer a abusividade da conduta acionada, para declarar a nulidade... DA NEGATIVACAO INDEVIDA Quanto a negativação indevida eis posicionamento dos Tribunais do Estado do Rio de Janeiro: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR... arbitramento, segundo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às circunstâncias do caso, considerando o grau de afetação à dignidade da pessoa humana e a inobservância da lealdade contratual

Publicação: 15/12/2021) Ademais, deve-se atentar ainda ao dano moral sofrido pela autora, que, em um momento delicado, em que necessita de tratamento médico viu-se completamente desamparada diante do descumprimento contratual... contratual por parte da HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - AGÊNCIA MARANHÃO... da decisão anterior, pede-se a imputação ao pagamento de multa diária de ; g) A citação da ré para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos

Note-se que o STJ compactua com a fixação de astreintes por descumprimento de decisão liminar e determinou a fixação da multa em por dia... Recurso especial provido, para majorar a multa cominatória ao importe de R$7.000,00 (sete mil reais) por dia de descumprimento [...] (STJ, REsp XXXXX , rel. Min. Nancy Andrighi, pub em 11/11/2010)... Outro tópico que merece abordagem diz respeito à legalidade e necessidade de fixação de multa diária (astreinte) em caso de descumprimento de eventual decisão judicial que conceda o pedido de antecipação

Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual... (a) , Data de Julgamento: 15/05/2023, 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - R ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO... Demonstrado nos autos os prejuízos à honra objetiva da empresa autora, decorrentes da indevida indisponibilidade de um de seus principais números telefônicos, com significativo impacto no desempenho de

Note-se que o STJ compactua com a fixação de astreintes por descumprimento de decisão liminar e determinou a fixação da multa em por dia... Recurso especial provido, para majorar a multa cominatória ao importe de R$7.000,00 (sete mil reais) por dia de descumprimento [...] (STJ, REsp XXXXX , rel. Min. Nancy Andrighi, pub em 11/11/2010)... Outro tópico que merece abordagem diz respeito à legalidade e necessidade de fixação de multa diária (astreinte) em caso de descumprimento de eventual decisão judicial que conceda o pedido de antecipação

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL... Podendo, face ao descumprimento do ora estabelecido, serem compelidas a manter a continuidade do serviço... mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da publicação da presente súmula, eis que se trata de relação contratual

Conforme interpretação do art. 6º , incisos VI e VII e artigo 48 , ambos do Código de Defesa do Consumidor , em que disciplina os direitos básicos do consumidor e proteção contratual, in verbis: "Art... diária, de acordo com art. 536 , CPC/2015 ; em caso de descumprimento de medida liminar deferida; B) Seja declarada a inexistência do débito, tendo em vista a Autora não possuir relação jurídica junto... Ré, proceda de imediato com a retirada do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito SCPC/SERASA, bem como se abstenha de negativa-ló em qualquer outro órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa