Pleito de Ressarcimento Pelo Estado em Peças Processuais

de ressarcimento por danos materiais formulado... Juiz de Direito da 1a Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Catu/BA Processo nº GOL LINHAS AÉREAS S/A, estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador... alegadamente vivenciados em razão da suposta conduta irregular da Companhia Ré , uma vez que o atraso verificado decorreu de causa alheia à vontade desta, razão pela qual não há como ser acolhido o pleito

de ressarcimento por danos materiais formulado... Inicialmente, convém destacar, que a defesa apresentada pela parte Requerida, data máxima vênia , não apresenta firme oposição ao pleito do Requerente, muito pelo contrário... dos prejuízos patrimoniais vivenciados em razão da sua suposta conduta irregular, uma vez que o atraso verificado decorreu de causa alheia à vontade desta, razão pela qual não há como ser acolhido o pleito

Pleito pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de . Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, alegando tratar-se de venda casada dissimulada... Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Adolpho Correia de Andrade Mello Junior, Ilustre Integrante da 14a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (E.TJ/... exposto, voto no sentido de conhecer e os embargos de declaração rejeitar opostos, nos termos da fundamentação supra." ( Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-63.2021.8.16.0133 ; 1a Turma Recursal do Estado

Nada obstante a Ré não seja a responsável pelos eventos supostamente danosos narrados pela parte Autora em sua equivocada petição inicial, ainda que assim não fosse, a pretensão autoral quanto ao ressarcimento... Com efeito, se afigura extremamente cômodo à parte Autora utilizar-se de meras alegações para impugnar a cobrança pelo referido serviço, sem, contudo, produzir as provas necessárias a legitimar seu pleito... Alega que a sentença deixou de aplicar corretamente o CDC ao julgar improcedente o pedido de indenização por dano material, pois caberia à parte recorrida a comprovação do estado em que recebeu os bens

tal pleito, inexistindo qualquer dano desta espécie no caso em tela. 51... Em atenção ao princípio da eventualidade, caso sejam ultrapassados os argumentos acima, no que tange à pretensão de ressarcimento por danos morais, esta deve ser rejeitada de imediato, já que é absurdo... JUIZ DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº PUBLICAÇÕES EM NOME DE , BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO

Sendo assim, o pleito de repetição de indébito, nos moldes do artigo 42 , § único , do Código de Defesa do Consumidor , deve ser acolhido no sentido de determinar o ressarcimento em dobro do quanto efetivamente... Não poderá este respeitável Tribunal deixar de acolher o pleito de repetição de indébito e dano moral, por ser a maneira mais lídima de se fazer JUSTIÇA

Pleito pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de . Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, alegando tratar-se de venda casada dissimulada... Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Adolpho Correia de Andrade Mello Junior, Ilustre Integrante da 14a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (E.TJ/... exposto, voto no sentido de conhecer e os embargos de declaração rejeitar opostos, nos termos da fundamentação supra." ( Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-63.2021.8.16.0133 ; 1a Turma Recursal do Estado

Mas o próprio valor desse ressarcimento, fixado na medida dos danos causados, deve coibir novas atitudes no mesmo sentido... O Estado Democrático de Direito garante o acesso à ampla defesa como direito fundamental, neste incluso o acesso às informações básicas necessárias para o seu pleno exercício... de pleitear indenização milionária, sempre amparada no benefício da assistência judiciária gratuita, o que a isentava do pagamento de encargos da sucumbência, na hipótese de vir a ser derrotada no pleito

Boletim nº 87 Assim, em que pese já restar demonstrado o descabimento do pleito indenizatório, entendendo este D... É descabido o pleito Autoral no que tange ao dano moral, ainda, visto que embasado, tão somente, por alegações aleatórias, sem qualquer fundamento probatório... Menezes Direito, DJ de 05/08/2002, p. 330). 6 - No caso dos autos, deve ser adequado o valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levando-se em consideração

E, o que se busca com o pleito de ressarcimento é o restabelecimento do equilíbrio de uma situação patrimonial-moral destruída pelo ato ilícito praticado pela Ré... Na verdade, o dano moral é a ofensa a direito da personalidade, sendo esses estados de espírito mero reflexo do dano... JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no , brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Célula de Identidade nº , expedido pelo Detran/RJ