Política de Preço Mínimo em Peças Processuais

Em nosso ordenamento jurídico não se admite que o consumidor parte hipossuficiente na relação de consumo sofra ofensas, consoante os artigos do CDC , in verbis: "Art. 4º - A Política Nacional das Relações... "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos... Ou seja, a renda mensal do agravante não alcança o valor equivalente a 10 salários mínimos, estando a jurisprudência deste E

Com um mínimo de esforço, a empresa Ré poderia manter o contrato, notificar o Autor da existência de débito, recebendo os valores como sempre ocorreu, nas vezes em que o boleto não fora enviado/recebido... as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço... A atitude da Ré contraria os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei n.º 8.078 /90, assim como dos princípios informadores da Política Nacional das Relações de Consumo

básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço... material no valor de , acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento; c) A condenação da requerida a pagar à autora um quantum a título de danos morais, no valor 38 vezes o salário mínimo... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos

CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS E NORMAS: GARANTIA DE QUE A EQUIPE SIGA AS POLÍTICAS E NORMAS DA EMPRESA... Veja, qual o preço do sofrimento do funcionário que é obrigado a dançar uma música, cujo palavreado é "LATE CORAÇÃO, CACHORRO, LATE CORAÇÃO?"... Requer o reconhecimento à insalubridade de grau máximo, sucessivamente, grau médio, sucessivamente, grau mínimo

Como se disse, o uso do sanitário atende a reclamos mínimos de dignidade. O uso não foi possível por falha do estabelecimento comercial... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos

É a chamada justiça distributiva, que pressupõe repartir os riscos da atividade de consumo entre todos os participantes da sociedade de consumo, seja através da política de preços ou dos seguros sociais... Tal postura revela, no mínimo, indício de má-fé e de conduta indevida por parte da instituição financeira. Pois bem... serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e III - o abatimento proporcional do preço

XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Parágrafo único... Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento... Assim sendo, a informação não é apenas um direito conferido ao aluno e uma obrigação a IES, mas também, um princípio básico norteador do direito do consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações

É, no mínimo, humilhante. 51... Nos termos do artigo 39 , V , do CDC , a prática de elevar desproporcionalmente os preços em relação à média de mercado configura abuso... Exa., em montante sugerido de, no mínimo, , além dos lucros cessantes, a serem apurados em cumprimento/liquidação de sentença

Questiona-se com muita pertinência se as políticas públicas são efetivamente aplicáveis para essa importante parcela da sociedade... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem... inscrito no CNPJ sob o nº , com sede à CEP: , telefone , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente atualmente é pensionista, com um salário mínimo

Questiona-se com muita pertinência se as políticas públicas são efetivamente aplicáveis para essa importante parcela da sociedade... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem... inscrito no CNPJ sob o nº , com sede à CEP: , telefone , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente atualmente é pensionista, com um salário mínimo